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Artigo 9.º

Competências em relação ao Sistema Eléctrico não Vinculado

Redação registada como em vigor em 12/04/2002.

Esta redação foi substituída em 26/09/2012. Ver a versão consolidada

Compete à ERSE, em relação ao Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV):

  1. a)Definir as regras de acesso ao SENV, de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho;
  2. b)Assegurar o cumprimento das regras de funcionamento do SENV;
  3. c)Emitir parecer sobre a construção de linhas a tensão superior a 110 kV por um distribuidor não vinculado, para os efeitos de autorização pela DGE, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho.