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Artigo 9.º

Regulamentos da ERSE

Redação registada como em vigor em 14/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ERSE dispõe de competência para a elaboração e aprovação de regulamentos que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições e que sejam destinados à aplicação da legislação que disciplina a organização e o funcionamento dos setores que integram o âmbito da regulação a seu cargo.
  2. 2 -No quadro das suas atribuições e ao abrigo do disposto nas normas habilitantes constantes da legislação referida no número anterior, a ERSE tem, nomeadamente, competência para a elaboração e aprovação dos seguintes regulamentos:
    1. a)No âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN):
      1. i)Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
      2. ii)Regulamento de Relações Comerciais;
      3. iii)Regulamento Tarifário;
      4. iv)Regulamento da Qualidade de Serviço;
      5. v)Regulamento de Operação das Redes;
    2. b)No âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN):
      1. i)Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações;
      2. ii)Regulamento de Relações Comerciais;
      3. iii)Regulamento Tarifário;
      4. iv)Regulamento da Qualidade de Serviço;
      5. v)Regulamento de Operação das Infraestruturas.
  3. 3 -Os regulamentos da ERSE podem remeter determinadas matérias para documentos complementares e manuais de procedimentos, adotando-se na sua elaboração, quando a abrangência e a importância externa das matérias a regulamentar o justifique e não interfira com a eventual urgência dos mesmos, um procedimento simplificado semelhante ao adotado para aprovação do respetivo regulamento.
  4. 4 -Os regulamentos da ERSE podem prever procedimentos de autorregulação das entidades intervenientes nos sectores regulados, possibilitando-lhes a adoção de regulamentos internos que, conformando-se com a regulamentação da ERSE, desenvolvam os seus princípios, tendo em vista a sua eficiente e adequada aplicação, designadamente em matérias que confiram aos agentes e aos consumidores melhores condições na prestação do serviço regulado.