O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.