São revogados:
- a)Os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/86, de 20 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho.