Artigo 14.º — Afectação de património

Vigente desde: 29/03/2007

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afectação ou desafectação ao IMC, I. P., da gestão de bens imóveis classificados é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura.
2 -São, desde já, afectos ao IMC, I. P., os seguintes imóveis:
1. a)Palácio Nacional da Ajuda;
2. b)Palácio Nacional de Mafra;
3. c)Palácio Nacional de Queluz;
4. d)Palácio Nacional da Pena;
5. e)Palácio Nacional de Sintra;
6. f)Paço dos Duques.