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Artigo 18.º

Afectação da receita

Redação registada como em vigor em 05/01/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são afectadas do seguinte modo:
    1. a)50 % para o fundo de protecção dos recursos hídricos;
    2. b)50 % para a APA, I. P.;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:
    1. a)No financiamento das actividades que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos;
    2. b)No financiamento das acções de melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados;
    3. c)Na cobertura dos demais custos incorridos na gestão dos recursos hídricos, objecto de utilização e protecção.
  3. 3 -Sempre que sejam delegadas das ARH para entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.