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Artigo 18.º — Afectação da receita

AlteradoVersão 4Vigente desde: 04/05/2017
  1. 1 -As receitas resultantes da aplicação das componentes A, E, I, O e U da taxa de recursos hídricos são afetas do seguinte modo:
    1. a)50 % para o Fundo Ambiental criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto;
    2. b)50 % para a APA, I. P.;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -A receita resultante da aplicação da componente S da taxa de recursos hídricos é receita própria do Fundo Ambiental, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
  3. 3 -As receitas resultantes da cobrança da taxa de recursos hídricos são aplicadas do seguinte modo:
    1. a)No financiamento das atividades apoiadas pelo Fundo Ambiental;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Na cobertura dos demais custos incorridos na gestão dos recursos hídricos, objecto de utilização e protecção.
  4. 4 -Sempre que a APA, I. P., delegue em entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalização da utilização de recursos hídricos, caberá a estas entidades a receita resultante da aplicação a terceiros da componente U da taxa de recursos hídricos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 04/05/2017

Decreto-Lei n.º 46/2017 - 1.ª Série(03/05/2017)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2017 a 03/05/2017

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série(12/08/2016)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 05/01/2015 a 31/12/2016

Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)

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Original

Versão 1

Em vigor de 11/06/2008 a 04/01/2015

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