Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O GMCS prossegue as seguintes atribuições:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Manter uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurar o seu acesso geral;
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]