- 1 -É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 38.º-D do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho.
- 2 -É, igualmente, revogada a Portaria n.º 500/2010, de 15 de Julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/09/2011