São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 32/2008, de 25 de fevereiro, e 20/2011, de 8 de fevereiro;
- b)Os n.os 2 a 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de novembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2012