- 1 -O IVDP, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
- 2 -O IVDP, I. P., tem sede em Peso da Régua.
- 3 -O IVDP, I. P., dispõe ainda de um serviço desconcentrado, a delegação do Porto.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 23/04/2012