Artigo 3.º — Alteração aos anexos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI ao Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho

Os anexos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI ao Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, são alterados de acordo com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.