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Artigo 12.º

Regimes de preços máximos de dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde

Redação registada como em vigor em 08/09/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos termos previstos no presente decreto-lei, para efeitos de comparticipação ou de avaliação prévia de dispositivos médicos, podem determinados dispositivos médicos ou grupos genéricos de dispositivos médicos ser sujeitos a regimes especiais de preços máximos para os utentes do SNS e ou para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
  2. 2 -A determinação dos preços máximos prevista no número anterior pode ser feita, sem prejuízo de outros critérios, através de análise retrospetiva dos preços praticados nos estabelecimentos e serviços do SNS durante um período não inferior a seis meses e, sempre que possível, expurgados da influência dos seguintes fatores:
    1. a)A quantidade de bens adquirida;
    2. b)A urgência necessária ao fornecimento do dispositivo médico;
    3. c)O prazo e a forma de pagamento estabelecidos;
    4. d)A necessidade de prestar formação aos utilizadores do dispositivo;
    5. e)A inclusão de serviços de manutenção necessários ao bom funcionamento do dispositivo.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os regimes especiais de preços máximos previstos no n.º 1 podem aplicar-se, com as necessárias adaptações, a outras tecnologias de saúde.