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Artigo 32.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta redação foi substituída em 08/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação grave, sempre que haja obrigatoriedade de fornecer informações nos termos do artigo 4.º, a prática dos seguintes factos:
    1. a)A falta de resposta às solicitações de envio de dados no prazo fixado pelo INFARMED, I. P.;
    2. b)O envio de informação que reiteradamente seja inexata e insuficiente;
    3. c)A recusa no envio da informação;
    4. d)A resposta a solicitações de envio de informação que induza em erro;
    5. e)O fornecimento de informação em termos diversos dos que forem legal ou regulamentarmente definidos.
  2. 2 -Constitui igualmente contraordenação grave, a prática dos seguintes factos:
    1. a)Os previstos no n.º 1 do artigo 30.º do regime geral da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, entendendo-se a referência aí feita como dizendo respeito aos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.º;
    2. b)A omissão do dever de comunicação ao INFARMED, I. P., das listagens de preços a praticar no âmbito do processo de revisão anual, nos termos e prazos previstos para esse processo, previstos na portaria referida no n.º 4 do artigo 5.º;
    3. c)A comunicação ao INFARMED, I. P., de uma incorreta ou inadequada atualização dos preços resultantes da aplicação das regras de revisão anual de preços previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º;
    4. d)A prática de preços superiores aos comunicados pelo INFARMED, I. P., nos termos do n.º 7 do artigo 11.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.