Artigo 38.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro

Os artigos 3.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)Gerir o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS).
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -O conselho consultivo funciona ainda como órgão de consulta do SiNATS, integrando, para o efeito, representantes das instituições de ensino superior, nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e competindo-lhe emitir parecer sobre:
    1. a)O plano anual de atividades do SiNATS;
    2. b)O relatório anual de atividades do SiNATS;
    3. c)A designação dos membros que integram a comissão referida na alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte;
    4. d)O regulamento de funcionamento da CATS.
12. 8 -[Anterior n.º 7.]

    Artigo 8.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), à qual compete, genericamente, emitir pareceres e recomendações, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do SiNATS;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].