Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 97/2017 — Contraordenações e coimas

1 -Constituem contraordenações, puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 3 500, se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 450 a (euro) 40 000, se o infrator for uma pessoa coletiva, a violação das seguintes disposições do presente decreto-lei:
1. a)O incumprimento do previsto no disposto no artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 5.º, no artigo 8.º e nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 9.º;
2. b)O incumprimento pelas EI do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;
3. c)O incumprimento pelas EIG do disposto nos artigos 14.º, 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 20.º;
4. d)O incumprimento do disposto no n.º 2 e 5 do artigo 25.º
5. e)O incumprimento pelas entidades distribuidoras ou EI do previsto no n.º 5 do artigo 21.º e no n.º 5 do artigo 23.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos das coimas, previstos no número anterior, reduzidos para metade, e com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada, respetivamente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série(10/02/2023)

Alterado

Em vigor de 26/08/2018 a 10/02/2023

Lei n.º 59/2018 - 1.ª Série(21/08/2018)

Original

Em vigor de 10/08/2017 a 25/08/2018

Artigo 29.º — Contraordenações e coimas