Artigo 3.º — Despesas elegíveis para restituição

Vigente desde: 20/05/2026

1 -É elegível, para efeitos de cálculo da restituição, o IVA suportado nas empreitadas de construção de imóveis abrangidos pelo presente regime em que tenha sido aplicada a taxa normal de imposto, que conste em faturas emitidas nos termos legais e cujos elementos tenham sido comunicados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
2 -Não é elegível a mera aquisição de materiais incorporados na construção do imóvel.

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