O regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA) estabelece:
- a)Os requisitos a observar para que os contratos de arrendamento e subarrendamento sejam qualificados como «contratos de arrendamento acessível», para os fins previstos em lei ou regulamento;
- b)O regime fiscal aplicável aos contratos de arrendamento acessível;
- c)O regime aplicável aos programas municipais de arrendamento acessível;
- d)O regime aplicável aos contratos de arrendamento acessível celebrados por entidades públicas.