Na correspondência relativa a transacções de adubos, nas facturas, embalagens e etiquetas devem os industriais e comerciantes indicar a sua firma ou denominação comercial tal como consta do registo respectivo e a palavra «Adubo», nome ou designação, percentagem de nutrientes e massa.
Artigo 17.º — (Menções obrigatórias para industriais e comerciantes)
Vigente desde: 19/05/1978