O exercício da actividade de industrial sem prévia inscrição em registo próprio, contrariamente ao estabelecido no artigo 10.º, constitui uma contravenção punível com a multa de 5000$00 a 50000$00.
O exercício da actividade de industrial sem prévia inscrição em registo próprio, contrariamente ao estabelecido no artigo 10.º, constitui uma contravenção punível com a multa de 5000$00 a 50000$00.