- 1 -O Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativo, financeira e pedagógica, sob a tutela do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem ele delegar a respectiva competência.
- 2 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 28/05/1992