- 1 -As CES têm uma composição multidisciplinar e são constituídas por sete membros, designados de entre médicos, enfermeiros, farmacêuticos, juristas, teólogos, psicólogos, sociólogos ou profissionais de outras áreas das ciências sociais e humanas.
- 2 -As CES, sempre que considerem necessário, podem solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 10/05/1995