Artigo 3.º — Constituição

Vigente desde: 10/05/1995

1 -Cabe ao director clínico das instituições e serviços de saúde públicos ou unidades privadas de saúde designar os membros da respectiva CES.
2 -A constituição das CES está sujeita a homologação pelo respectivo órgão de gestão e pelo conselho geral, quando exista.
3 -Relativamente às unidades privadas de saúde, a homologação da constituição das CES cabe à Ordem dos Médicos.