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Artigo 101.º — Decisão sobre o requerimento

Vigente desde: 24/03/1999
  1. 1 -Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo decide no prazo de 15 dias se deve ou não ser concedida a revisão.
  2. 2 -Do despacho que não conceda a revisão cabe recurso para o comandante-geral da PM, caso não tenha sido este a proferir a decisão.
  3. 3 -Da decisão do comandante-geral da PM cabe recurso para o Ministro da Defesa Nacional.
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