O Conselho da Polícia Marítima (CPM), para além das atribuições, competências e constituição previstas no EPPM é o órgão consultivo competente para se pronunciar sobre assuntos de justiça e disciplina, nos termos do presente título.
O Conselho da Polícia Marítima (CPM), para além das atribuições, competências e constituição previstas no EPPM é o órgão consultivo competente para se pronunciar sobre assuntos de justiça e disciplina, nos termos do presente título.