Compete ao CPM, em matéria de justiça e disciplina, apreciar e emitir parecer sobre:
- a)Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas por tribunais contra elemento da PM;
- b)Processos para promoção por distinção;
- c)Propostas para a concessão de condecorações;
- d)Propostas para aplicação da sanção acessória de transferência de comando prevista no artigo 28.º e das penas de aposentação compulsiva e de demissão;
- e)Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.