Artigo 31.º — Efeitos das penas de aposentação e demissão

Vigente desde: 24/03/1999

1 -A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral.
2 -A pena de demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei geral, a incapacidade para ser provido em cargo da PM, ainda que por transferência para outro serviço público.