Nos processos de inquérito, sindicância e disciplinares não são devidas custas nem selos, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto em matéria de recursos contenciosos.
Nos processos de inquérito, sindicância e disciplinares não são devidas custas nem selos, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto em matéria de recursos contenciosos.