O processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis do regime disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública e do Código do Procedimento Administrativo.
O processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis do regime disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública e do Código do Procedimento Administrativo.