- 1 -O instrutor fará autuar o despacho com o auto, participação, queixa, requerimento, informação ou ofício que o contém e efectuará a investigação, ouvindo o participante, os declarantes e testemunhas por este indicadas, bem como quaisquer outras que julgar necessárias, procedendo a exames e outras diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos cópia do processo individual do arguido e outros documentos considerados pertinentes.
- 2 -O instrutor deverá ouvir o arguido, a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente, até se ultimar a instrução, podendo proceder à acareação com testemunhas.
- 3 -Durante a fase de instrução poderá o arguido requerer ao instrutor a realização de diligências probatórias que forem consideradas por aquele como essenciais ao apuramento da verdade.
- 4 -Quando o instrutor julgar suficiente a prova produzida, poderá, em despacho fundamentado, indeferir o requerimento referido no número anterior, se for manifesto que as diligências requeridas são impertinentes ou constituem expediente dilatório.
- 5 -As diligências que tiverem de ser feitas fora da localidade onde se encontra a unidade ou serviço onde corre o processo podem ser requisitadas, por ofício, telegrama ou outro meio idóneo, à respectiva autoridade judicial, administrativa ou policial.
- 6 -Quando o arguido seja acusado de incompetência profissional, deve o instrutor convidá-lo a executar quaisquer trabalhos, segundo programa traçado por dois peritos, os quais darão os seus laudos sobre as provas prestadas.
- 7 -Os peritos a que se refere o número anterior são indicados pela entidade que tiver mandado instaurar o processo e pelo arguido, ou, no caso de este não usar de tal faculdade no prazo de cinco dias, serão ambos indicados por aquela entidade.
Artigo 76.º — Diligências
Vigente desde: 24/03/1999