Se o processo disciplinar tiver como base o auto de notícia, elaborado de harmonia com o disposto no artigo 78.º e nenhumas diligências forem ordenadas ou requeridas, o instrutor deduzirá acusação dentro das quarenta e oito horas a contar da data do início da instrução do processo e nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 79.º — Processo levantado com base em auto de notícia
Vigente desde: 24/03/1999