- 1 -No âmbito das suas atribuições, o IMP procede à aprovação de projectos e de procedimentos e à necessária acção fiscalizadora, através de inspecções, de vistorias, de exames e de verificações, directamente ou através de entidades qualificadas, por si designadas e reconhecidas na sua capacidade técnica para o efeito, ou através de entidades públicas de competência especializada, mediante celebração de protocolos ou contratos.
- 2 -Os protocolos ou contratos devem estabelecer as tarefas e as funções específicas assumidas e as diversas contrapartidas, incluindo as financeiras, que incumbem às partes, salvaguardando a possibilidade de auditorias periódicas, de inspecções aleatórias e da obrigação da comunicação de informação essencial ao desempenho das competências do IMP.
Artigo 5.º — Delegação de competências
Vigente desde: 28/03/2001