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Artigo 10.º

Cartão de acesso

Redação registada como em vigor em 02/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comprovação do enquadramento de uma publicação no regime do presente decreto-lei, designadamente aquando de cada expedição, é feita mediante a apresentação de um cartão emitido pelo Instituto da Comunicação Social, que contém o número de titular, previamente atribuído, o regime de comparticipação aplicável, as datas de emissão e de caducidade, o título da respectiva publicação periódica e a designação da entidade requerente.
  2. 2 -O cartão é válido por dois anos.
  3. 3 -A alteração dos requisitos que determinaram o enquadramento de uma publicação no regime do presente decreto-lei implica a sua actualização pelo Instituto da Comunicação Social.
  4. 4 -Os efeitos da actualização referida no número anterior são reportados à data da ocorrência que a determinou.
  5. 5 -A alteração referida no n.º 3 determina a emissão de um novo cartão, que caduca na data prevista no cartão substituído.