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Artigo 17.º

Competência em matéria de contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 02/04/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é da competência do Instituto da Comunicação Social.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social.
  3. 3 -O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto da Comunicação Social.