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Artigo 17.º

Competência em matéria de contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei cabe à CCDR competente, nos termos do artigo 9.º.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete ao presidente da CCDR.
  3. 3 -O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a CCDR competente.