Art.º 18-A · Decreto-Lei n.º 98/2007 — Qualidade do serviço postal

1 -Os operadores postais referidos no artigo 1.º comunicam à CCDR competente e à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a percentagem de publicações periódicas comparticipadas pelo Estado expedidas no prazo estabelecido.
2 -A ANACOM, no âmbito das suas competências de supervisão e fiscalização dos operadores postais, deve promover, em razão das situações de incumprimento que lhe forem comunicadas, ações de fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços postais de expedição de publicações periódicas e sobre o cumprimento das obrigações legais por parte daqueles operadores postais.
3 -A ANACOM envia ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social e às CCDR, até 31 de janeiro de cada ano, os relatórios das ações de fiscalização realizadas no ano anterior.

Artigo 18.º-A — Qualidade do serviço postal