Artigo 20.º

Cobertura de encargos

Redação registada como em vigor em 02/04/2007.

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1 -Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-lei são inscritos anualmente no orçamento do Instituto da Comunicação Social.
2 -Das verbas a que se refere o número anterior são consignados 10% à cobertura de encargos decorrentes da fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à comunicação social, incluindo estudos e pareceres.