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Artigo 20.º

Cobertura de encargos

Redação registada como em vigor em 11/03/2017.

Esta redação foi substituída em 27/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos decorrentes da aplicação deste decreto-lei são inscritos anualmente no orçamento do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que fica incumbido da certificação e do pagamento das verbas respeitantes ao incentivo previsto no presente decreto-lei.
  2. 2 -Das verbas a que se refere o número anterior são consignados 10% à cobertura de encargos decorrentes da fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à comunicação social, incluindo estudos e pareceres.