Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º-B

Majoração em função do PIB e baixa densidade

Redação registada como em vigor em 01/03/2015.

Esta redação foi substituída em 27/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas prevista no artigo 4.º, pode, respeitadas as condições de acesso, atingir a percentagem de 50 %, nos casos de assinantes residentes em território nacional, caso a empresa proprietária ou editora da publicação desenvolva o seu projeto ou atividade em territórios de baixa densidade ou em territórios com um índice PIB per capita regional inferior a 75 % da média do PIB per capita nacional.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível NUTS III com menos de 100 habitantes por Km2.