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Artigo 23.º

Extinção e dissolução

Redação registada como em vigor em 21/09/2011.

Esta redação foi substituída em 04/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por força de se ter tornado impossível a prossecução do seu fim, no prazo de 30 dias úteis, os órgãos próprios da FDTI promoverão as diligências necessárias tendentes à sua extinção, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -Igualmente, no prazo de 30 dias úteis, deverão ser accionados os mecanismos legais necessários à dissolução da MOVIJOVEM, nos termos da legislação aplicável.