O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2017
Original
Em vigor de 03/05/2012 a 31/12/2016