- 1 -O presente decreto-lei procede à afetação à área de jurisdição territorial da sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. (APVC, S.A.) das parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados.
- 2 -O presente decreto-lei redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC, S.A.), determinando a alteração do contrato de concessão celebrado entre a então Junta Autónoma dos Portos do Norte e a ENVC, S.A..
- 3 -Através do presente decreto-lei é autorizada a subconcessão da área concessionada à ENVC, S.A., e afeta à concessão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/07/2013