Afetação à área de jurisdição territorial da sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A.
São afetos à área de jurisdição territorial da APVC, S.A., as parcelas de terreno que integram o património do Estado, com a área total de 118.930,00 m2, bem como os edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, identificados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e que ficam afetas à concessão.