Decreto-Lei n.º 98/2021

Objeto

O presente decreto-lei unifica os procedimentos de natureza concorrencial para a atribuição dos títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários.

Artigo 2.º

Unificação de procedimentos

1 -A atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito são objeto de um único procedimento concorrencial em conformidade com a legislação e os planos de gestão aplicáveis aos referidos recursos do domínio público hídrico, de forma a garantir a sua preservação e os respetivos objetivos ambientais.
2 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente determinam a abertura do procedimento concorrencial referido no número anterior e aprovam as respetivas peças.
3 -No âmbito do procedimento concorrencial referido no n.º 1, são entidades adjudicantes as entidades competentes para atribuição dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico e a Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos estabelecidos nas peças do procedimento.
4 -A emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a aprovação dos projetos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 -Nos casos em que os projetos estejam, nos termos da legislação aplicável, sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental ou ao procedimento de análise de incidências ambientais, a emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a emissão das respetivas decisões favoráveis ou condicionalmente favoráveis.

Artigo 3.º

Albufeiras

O procedimento concorrencial referido no n.º 1 do artigo anterior abrange as albufeiras referidas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, nas condições nele estabelecidas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de outubro de 2021. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Inês dos Santos Costa.

Promulgado em 5 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

114719145

Artigo 2.º

Unificação de procedimentos

1 -A atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito são objeto de um único procedimento concorrencial em conformidade com a legislação e os planos de gestão aplicáveis aos referidos recursos do domínio público hídrico, de forma a garantir a sua preservação e os respetivos objetivos ambientais.
2 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente determinam a abertura do procedimento concorrencial referido no número anterior e aprovam as respetivas peças.
3 -No âmbito do procedimento concorrencial referido no n.º 1, são entidades adjudicantes as entidades competentes para atribuição dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico e a Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos estabelecidos nas peças do procedimento.
4 -A emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a aprovação dos projetos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 -Nos casos em que os projetos estejam, nos termos da legislação aplicável, sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental ou ao procedimento de análise de incidências ambientais, a emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a emissão das respetivas decisões favoráveis ou condicionalmente favoráveis.