O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, que fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/05/2026
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Em vigor desde 21/05/2026