É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2026
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Em vigor desde 21/05/2026
É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro.
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