Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 98/84 — (Autonomia financeira das autarquias)

1 -As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 -A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.
3 -O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos órgãos autárquicos:
1. a)Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;
2. b)Elaborar e aprovar balanços e contas;
3. c)Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;
4. d)Gerir o património autárquico.
4 -São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.

Artigo 1.º — (Autonomia financeira das autarquias)