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Artigo 6.º — (Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro)

Vigente desde: 29/03/1984
  1. 1 -A Lei do Orçamento do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global das despesas do Estado, com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
  2. 2 -Para o efeito do disposto no número anterior consideram-se as seguintes despesas do Estado:
    1. a)Despesas correntes:

      1) Remunerações certas e permanentes;

      2) Bens duradouros;

      3) Bens não duradouros;

      4) Aquisição de serviços;

      5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

    2. b)Despesas de capital:

      1) Investimentos;

      2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

  3. 3 -O montante global que cabe a cada município na participação referida no artigo 5.º figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.
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