Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 98/84 — (Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro)

1 -O Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido na proporção de 5% igualmente por todos os municípios, atendendo os restantes 95% aos seguintes critérios:
1. a)45% na razão directa do número de habitantes;
2. b)10% na razão directa da área;
3. c)15% na razão directa da capitação dos impostos directos;
4. d)5% na razão directa do número de freguesias;
5. e)20% em função das carências, aferidas pelos seguintes indicadores:
  5% na razão directa da orografia;
  10% na razão inversa do desenvolvimento sócio-económico;
  2% na razão directa do turismo;
  3% na razão directa da emigração.
2 -Ao Fundo de Equilíbrio Financeiro é deduzido o montante atribuído aos municípios das regiões autónomas, nos termos do artigo 30.º
3 -A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do Fundo de Equilíbrio Financeiro para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às primeiras ser inferior a 50%.
4 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os impostos directos são considerados na proporção dos rendimentos atribuíveis à actividade desenvolvida em cada um dos respectivos municípios.
5 -O Ministério da Administração Interna em colaboração com os organismos competentes promoverá a actualização e o aperfeiçoamento dos elementos que caracterizam os indicadores referidos no n.º 1, dando publicidade aos resultados a que chegar, incluindo a explicitação do processo de cálculo que em cada ano sirva de base à definição dos indicadores referidos na alínea e).

Artigo 7.º — (Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro)