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Artigo 1.º — Orgânica do Ministério das Finanças

Vigente desde: 05/03/1987
  1. 1 -O Ministério das Finanças compreende os seguintes organismos e serviços:
    1. a)Secretaria-Geral;
    2. b)Inspecção-Geral de Finanças;
    3. c)Intendência-Geral do Orçamento;
    4. d)Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
    5. e)Direcção-Geral das Alfândegas;
    6. f)Guarda Fiscal;
    7. g)Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
    8. h)Direcção-Geral do Tesouro;
    9. i)Direcção-Geral do Património do Estado;
    10. j)Direcção-Geral do Tribunal de Contas;
    11. k)Junta do Crédito Público;
    12. l)Direcção-Geral da Junta do Crédito Público;
    13. m)Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);
    14. n)Direcção-Geral da Administração Pública;
    15. o)Auditoria Jurídica;
    16. p)Gabinete para os Assuntos Europeus;
    17. q)Gabinete de Estudos Económicos;
    18. r)Instituto Geográfico e Cadastral;
    19. s)Instituto de Informática;
    20. t)Serviços Sociais e Comissão Interministerial de Acção Social;
    21. u)Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas.
  2. 2 -O Ministério das Finanças assegurará as tutelas das seguintes entidades:
    1. a)Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;
    2. b)Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;
    3. c)Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.;
    4. d)Instituto do Investimento Estrangeiro;
    5. e)Instituto de Seguros de Portugal e outros organismos do sector público segurador;
    6. f)Comissão Nacional de Garantia de Créditos;
    7. g)Bolsas de valores;
    8. h)Sistema bancário e parabancário;
    9. i)Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), conjuntamente com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;
    10. j)Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), conjuntamente com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;
    11. k)Instituto para a Cooperação Económica, conjuntamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    12. l)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), conjuntamente com o Ministério da Indústria e Comércio;
    13. m)Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, conjuntamente com o Ministério da Educação e Cultura;
    14. n)Instituto Português de Santo António, em Roma, conjuntamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    15. o)Instituto Ultramarino, conjuntamente com o Ministério do Trabalho e Segurança Social.
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